HC 689985 - DECISAO

HC 689985 - DECISAO

Verificada a conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo Juízo de primeiro grau, apesar da ausência de representação da autoridade policial e da manifestação do Ministério Público pelo relaxamento do flagrante, houve afronta aos arts. 311 e 282, § 4º, do CPP na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, o que configura flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente, sem prejuízo de eventual nova decretação observando-se os requisitos legais.

Parties
Paciente: JOEL JOSÉ DE LIMA FILHO; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, ex officio, para relaxar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Sistema Acusatório, Lei N. 13.964/2019, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Sistema Acusatório Lei N. 13.964/2019 Súmula 691/stf

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Parties

JOEL JOSÉ DE LIMA FILHO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo juiz
  2. 2 Aplicabilidade do art. 311 do CPP e vedação de decretação de preventiva sem requerimento após Lei n.13.964/2019
  3. 3 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Verificada a conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo Juízo de primeiro grau, apesar da ausência de representação da autoridade policial e da manifestação do Ministério Público pelo relaxamento do flagrante, houve afronta aos arts. 311 e 282, § 4º, do CPP na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, o que configura flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente, sem prejuízo de eventual nova decretação observando-se os requisitos legais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, ex officio, para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente JOEL JOSÉ DE LIMA FILHO
  • Confirmar a liminar anteriormente deferida