RHC 152718 - DECISAO

RHC 152718 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi negado porque o remédio foi empregado como sucedâneo recursal para atacar decisão que é impugnável por agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015) e porque a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura, por si só, violação direta e imediata da liberdade de locomoção apta a justificar habeas corpus, devendo a matéria ser discutida pelas vias recursais próprias.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR DA CUNHA LUZ; Exequente: MARIA DE LURDES ROIZ; Exequente: SAMIRA JOSIANE SIMIONATO DE LIMA; Parte Na Ação Originária (pessoa Jurídica): Julio César da Cunha Luz & Cia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cumprimento De Sentença, Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Medidas Executivas Atípicas, Meios Recursais (agravo De Instrumento)
Direito Processual Civil Direito Constitucional (habeas Corpus) Habeas Corpus Cumprimento De Sentença Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Medidas Executivas Atípicas Meios Recursais (agravo De Instrumento)

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR DA CUNHA LUZ

Recorrente

MARIA DE LURDES ROIZ

Exequente

SAMIRA JOSIANE SIMIONATO DE LIMA

Exequente

Julio César da Cunha Luz & Cia Ltda

Parte Na Ação Originária (pessoa Jurídica)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar decisão que determinou suspensão e recolhimento da CNH
  2. 2 se a suspensão da CNH configura violação direta e imediata do direito de locomoção
  3. 3 se o habeas corpus está sendo utilizado como sucedâneo recursal em substituição ao agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi negado porque o remédio foi empregado como sucedâneo recursal para atacar decisão que é impugnável por agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015) e porque a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura, por si só, violação direta e imediata da liberdade de locomoção apta a justificar habeas corpus, devendo a matéria ser discutida pelas vias recursais próprias.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.