HC 696299 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar apreciado por relator de tribunal superior, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e, no exame sumário, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento e a concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: LUCAS VIEIRA FAVRETTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCAS VIEIRA FAVRETTO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
- 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar apreciado por relator de tribunal superior, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e, no exame sumário, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento e a concessão da ordem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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