HC 696022 - DECISAO

HC 696022 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por entender que não há constrangimento ilegal manifestado, pois a jurisprudência consolidada do STJ admite o recrudescimento do regime prisional quando a gravidade concreta do delito, em especial a quantidade e a natureza da droga apreendida (121,94g de cocaína e 39,67g de crack), justifica a imposição do regime inicialmente fechado em observância aos arts. 33, §§2º e 3º do Código Penal c/c art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: WILLIAN PEREIRA DE ALMEIDA; Corréu: FERNANDO PEREIRA DE ALMEIDA; Corré: DAIANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

WILLIAN PEREIRA DE ALMEIDA

Paciente

FERNANDO PEREIRA DE ALMEIDA

Corréu

DAIANE

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de aplicação de regime prisional inicialmente semiaberto vs fechado
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na fixação do regime

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por entender que não há constrangimento ilegal manifestado, pois a jurisprudência consolidada do STJ admite o recrudescimento do regime prisional quando a gravidade concreta do delito, em especial a quantidade e a natureza da droga apreendida (121,94g de cocaína e 39,67g de crack), justifica a imposição do regime inicialmente fechado em observância aos arts. 33, §§2º e 3º do Código Penal c/c art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.