HC 696437 - DECISAO

HC 696437 - DECISAO

O STJ indeferiu a liminar porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário e, conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se evidenciou em juízo sumário; com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAO PAULO GUIMARAES BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

JOAO PAULO GUIMARAES BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade como exceção ao impedimento de conhecimento
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu a liminar porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário e, conforme a jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes), não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se evidenciou em juízo sumário; com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.