HC 696539 - DECISAO

HC 696539 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não foi instruída com peça essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), o que impede o exame do writ por ausência de prova pré-constituída exigida para conhecimento do habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: FRANCIELLE KARIN ROCHA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Revogação De Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Revogação De Prisão Preventiva

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Parties

FRANCIELLE KARIN ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  2. 2 instrução deficiente da impetração por ausência de peça essencial (decreto de prisão preventiva)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do writ quando houver ilegalidade patente

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não foi instruída com peça essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), o que impede o exame do writ por ausência de prova pré-constituída exigida para conhecimento do habeas corpus, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.