HC 649967 - DECISAO

HC 649967 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus atuou como substitutivo de recurso próprio e a nulidade alegada (decorrente de suposta violação de domicílio) não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ configuraria supressão de instância; adicionalmente, a custódia cautelar restou suficientemente fundamentada pela garantia da ordem pública diante da quantidade significativa de droga apreendida e da reiterada conduta delitiva do paciente.

Parties
Paciente: MICHAEL OLIVEIRA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
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Parties

MICHAEL OLIVEIRA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade de prova por suposta violação de domicílio
  3. 3 supressão de instância (matéria não examinada na origem)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus atuou como substitutivo de recurso próprio e a nulidade alegada (decorrente de suposta violação de domicílio) não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ configuraria supressão de instância; adicionalmente, a custódia cautelar restou suficientemente fundamentada pela garantia da ordem pública diante da quantidade significativa de droga apreendida e da reiterada conduta delitiva do paciente.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Liminar indeferida (conforme documento de fls. 45/86).
  • Não conhecer da impetração.