HC 696025 - DECISAO

HC 696025 - DECISAO

A impetração de habeas corpus contra decisão monocrática do relator que indeferiu liminar é, em regra, inadmissível nos termos da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, não demonstrados no caso; além disso, há recurso de apelação pendente na origem, sendo necessária a observância da regular tramitação e evitar-se supressão de instância, motivo pelo qual se indefere a liminar.

Parties
Paciente: Flavio Murilo Kretzer; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Que Indeferiu Pedido Liminar; Impetração Perante O STJ Com Pedido Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Regime Prisional Tráfico De Drogas Supressão De Instância

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Parties

Flavio Murilo Kretzer

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Que Indeferiu Pedido Liminar; Impetração Perante O STJ Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento do recurso de apelação e evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

A impetração de habeas corpus contra decisão monocrática do relator que indeferiu liminar é, em regra, inadmissível nos termos da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, não demonstrados no caso; além disso, há recurso de apelação pendente na origem, sendo necessária a observância da regular tramitação e evitar-se supressão de instância, motivo pelo qual se indefere a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.