HC 696307 - DECISAO

HC 696307 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: ERICK GARCIA GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar Em Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
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Parties

ERICK GARCIA GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para ultrapassar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.