HC 613765 - DECISAO

HC 613765 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração não é meio adequado para substituir o recurso ordinário próprio e não houve demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva está justificada com base nos requisitos do art.312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, garantia da ordem pública e aplicação da lei penal), tendo o Tribunal de origem verificado o modus operandi do crime, a gravidade concreta e a evasão do paciente, e não verificou cumprimento dos requisitos para flexibilização decorrente da Recomendação CNJ n.62/2020.

Parties
Paciente: JADER NEI RODRIGUES BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Recomendação CNJ N. 62/2020, Substituição Por Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Recomendação CNJ N. 62/2020 Substituição Por Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JADER NEI RODRIGUES BARBOSA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 para presos com comorbidades

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração não é meio adequado para substituir o recurso ordinário próprio e não houve demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva está justificada com base nos requisitos do art.312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, garantia da ordem pública e aplicação da lei penal), tendo o Tribunal de origem verificado o modus operandi do crime, a gravidade concreta e a evasão do paciente, e não verificou cumprimento dos requisitos para flexibilização decorrente da Recomendação CNJ n.62/2020.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.