HC 696317 - DECISAO

HC 696317 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta que autorize o conhecimento do writ contra decisão monocrática de desembargador-relator, diante do óbice da Súmula 691 do STF e da necessidade de observância da competência e das regras processuais; além disso, matérias relativas à detração penal e progressão de regime devem ser examinadas pelo juízo da execução, não por habeas corpus em caráter incidental nesta instância.

Parties
Paciente/impetrante: VALMIR FACIN; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Impugnada/decisora De Primeiro Grau: Magistrado de primeiro grau (Juízo da condenação)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Detração Penal, Progressão De Regime, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Detração Penal Progressão De Regime Competência +1 more

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Parties

VALMIR FACIN

Paciente/impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Magistrado de primeiro grau (Juízo da condenação)

Autoridade Impugnada/decisora De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar proferida por desembargador-relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do writ
  3. 3 competência para analisar detração de pena e progressão de regime (juízo de execução)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não se verifica ilegalidade manifesta que autorize o conhecimento do writ contra decisão monocrática de desembargador-relator, diante do óbice da Súmula 691 do STF e da necessidade de observância da competência e das regras processuais; além disso, matérias relativas à detração penal e progressão de regime devem ser examinadas pelo juízo da execução, não por habeas corpus em caráter incidental nesta instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.