RHC 155206 - DECISAO

RHC 155206 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de deficiência na instrução (ausência da decisão que decretou a prisão preventiva), considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações e não admite dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Dilação Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da decisão que decretou a custódia preventiva
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Inadmissibilidade de dilação probatória em ação mandamental

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de deficiência na instrução (ausência da decisão que decretou a prisão preventiva), considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações e não admite dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.