HC 698842 - DECISAO

HC 698842 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque os autos carecem de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída para verificar a verossimilhança das alegações; a instrução deficiente impede o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: Alex Sandro Siqueira Antônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Prova Pré Constituída
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Prova Pré Constituída

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Parties

Alex Sandro Siqueira Antônio

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
  3. 3 instrução insuficiente para o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque os autos carecem de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída para verificar a verossimilhança das alegações; a instrução deficiente impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.