HC 696240 - DECISAO

HC 696240 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque este Tribunal não é competente para apreciar habeas corpus substitutivo de recurso especial quando a autoridade coatora é o Tribunal de origem e a matéria exige competência do Supremo Tribunal Federal, conforme art.102, inc. I, i, da Constituição Federal, e em face da jurisprudência consolidada citada; assim, o pedido de liminar foi rejeitado com fundamento no RISTJ (arts.34, XX e 210).

Parties
Paciente: PATRICK HERNANDEZ DOS SANTOS PRECHLAK; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal, Agravo Regimental, Competência, Liminar
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Parties

PATRICK HERNANDEZ DOS SANTOS PRECHLAK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por reconhecimento pessoal que não observou o art. 226 do CPP
  2. 2 aditamento da denúncia que teria imputado fato diverso da inicial
  3. 3 competência para apreciação de habeas corpus contra decisão de Tribunal Superior é do Supremo Tribunal Federal (art.102, I, i, CF)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque este Tribunal não é competente para apreciar habeas corpus substitutivo de recurso especial quando a autoridade coatora é o Tribunal de origem e a matéria exige competência do Supremo Tribunal Federal, conforme art.102, inc. I, i, da Constituição Federal, e em face da jurisprudência consolidada citada; assim, o pedido de liminar foi rejeitado com fundamento no RISTJ (arts.34, XX e 210).

Court Disposition

indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fundamento no art. 34, inc. XX, e 210, ambos do RISTJ.