HC 695989 - DECISAO

HC 695989 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade, e a questão exige análise aprofundada pelo tribunal de origem, o que impediria esta Corte de conhecer do pedido sem supressão de instância.

Parties
Paciente: WAGNER MICHEL RODRIGO DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Impetração Contra Decisão Que Indeferiu Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Por Ausência De Intimação Para Constituição De Novo Patrono, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Por Ausência De Intimação Para Constituição De Novo Patrono Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

WAGNER MICHEL RODRIGO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Impetração Contra Decisão Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 alegada nulidade da ação penal por ausência de intimação para constituição de novo defensor após sentença
  3. 3 necessidade de aprofundamento da revisão criminal pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade, e a questão exige análise aprofundada pelo tribunal de origem, o que impediria esta Corte de conhecer do pedido sem supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.