HC 699189 - DECISAO

HC 699189 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a impetração se dirige contra decisão monocrática de Desembargador e não houve interposição do agravo regimental cabível, de modo que a instância de origem não foi esgotada, haveria supressão de instância e a competência do STJ não estava inaugurada; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JAIR TABORDA FERREIRA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Contra Decisão Monocrática (impetração Dirigida Contra Decisão De Desembargador)
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus; não conhecimento do pedido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Progressão/regressão De Regime Prisional, Prazo Recursal/agravo Regimental
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Do STJ Progressão/regressão De Regime Prisional Prazo Recursal/agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JAIR TABORDA FERREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Contra Decisão Monocrática (impetração Dirigida Contra Decisão De Desembargador)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo regimental
  2. 2 ilegalidade da regressão ao regime fechado alegada pela defesa
  3. 3 esgotamento das instâncias ordinárias e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a impetração se dirige contra decisão monocrática de Desembargador e não houve interposição do agravo regimental cabível, de modo que a instância de origem não foi esgotada, haveria supressão de instância e a competência do STJ não estava inaugurada; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus; não conhecimento do pedido por supressão de instância

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se