HC 685672 - ACORDAO
Habeas corpus contra decisão que indefere liminar não é cabível neste Superior Tribunal salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado no caso; portanto mantém‑se a decisão que não conheceu do habeas corpus e nega‑se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Paciente: SIRLO TACIO CHAGAS OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental – Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Ordem não conhecida; agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prescrição, Peculato, Liminar, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
SIRLO TACIO CHAGAS OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental – Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
- 2 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de flagrante ilegalidade para mitigação
- 3 prescrição da pretensão punitiva e início da prescrição executória
Ratio Decidendi
Habeas corpus contra decisão que indefere liminar não é cabível neste Superior Tribunal salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado no caso; portanto mantém‑se a decisão que não conheceu do habeas corpus e nega‑se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Ordem não conhecida; agravo regimental desprovido
Orders
- Ordem não conhecida
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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