HC 698378 - DECISAO

HC 698378 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração caracteriza-se como substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante constrangimento ilegal; além disso, as pretensões de absolvição ou desclassificação exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO DE FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida / Writ Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Posse Para Consumo (art. 28, Flagrante, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006) Flagrante Revolvimento Fático Probatório

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Parties

DIEGO DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida / Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de desclassificação/absolvição via habeas corpus diante do conjunto fático-probatório
  3. 3 Existência de flagrante constrangimento ilegal no caso concreto

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração caracteriza-se como substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante constrangimento ilegal; além disso, as pretensões de absolvição ou desclassificação exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (com fundamento no art. 210 do RISTJ).
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.