HC 699533 - DECISAO

HC 699533 - DECISAO

Declaração de incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o habeas corpus em razão da competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, I, "i", da Constituição Federal, determinando o imediato encaminhamento dos autos ao STF.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA FERREIRA; Coator: Joel Ilan Paciornik
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declinação De Competência E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Declaro a incompetência do STJ para processar e julgar o presente writ e determino seu imediato encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Declinação De Competência, Remessa Ao STF
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Declinação De Competência Remessa Ao STF

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Parties

LUCAS DA SILVA FERREIRA

Paciente

Joel Ilan Paciornik

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declinação De Competência E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar habeas corpus contra ato praticado por Ministro do STJ
  2. 2 aplicação do art. 102, I, "i", da Constituição Federal e necessidade de remessa ao STF

Ratio Decidendi

Declaração de incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o habeas corpus em razão da competência do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, I, "i", da Constituição Federal, determinando o imediato encaminhamento dos autos ao STF.

Court Disposition

Declaro a incompetência do STJ para processar e julgar o presente writ e determino seu imediato encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar e julgar o presente habeas corpus.
  • Determino o imediato encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal.