CC 182676 - DECISAO

CC 182676 - DECISAO

Porquanto inexistente conflito de competência solucionável pelo STJ em razão da vinculação hierárquica entre o Juízo suscITante e o Tribunal suscitado, não se conhece do conflito; todavia, constatada ilegalidade flagrante na decisão do Tribunal de Justiça que excluiu a autoridade coatora e remitira o feito, concede-se habeas corpus de ofício para anular a decisão do TJMG e determinar que o Relator daquele HC processe e julgue a impetração, por ser competência do Tribunal de Justiça local processar e julgar writ em face de membro do Ministério Público estadual que oficia em primeiro grau.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Juiz de Fora/MG; Suscitado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Impetrante: Rosana Ramos da Cunha Caldeira; Investigado: Guilherme Ramos da Cunha Caldeira; Autoridade Coatora: Promotor de Justiça da Comarca de Juiz de Fora/MG; Autoridade Coatora: Delegado da Polícia Civil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Dos Tribunais De Justiça, Competência Processual Em Face De Membro Do Ministério Público, Habeas Corpus De Ofício, Ilegalidade Flagrante, Vinculação Hierárquica
Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Habeas Corpus Competência Dos Tribunais De Justiça Competência Processual Em Face De Membro Do Ministério Público Habeas Corpus De Ofício Ilegalidade Flagrante +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Juiz de Fora/MG

Suscitante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Suscitado

Rosana Ramos da Cunha Caldeira

Impetrante

Guilherme Ramos da Cunha Caldeira

Investigado

Promotor de Justiça da Comarca de Juiz de Fora/MG

Autoridade Coatora

Delegado da Polícia Civil

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre Tribunal de Justiça e juízo a ele vinculado
  2. 2 Competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra membro do Ministério Público estadual que oficia em primeiro grau
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Porquanto inexistente conflito de competência solucionável pelo STJ em razão da vinculação hierárquica entre o Juízo suscITante e o Tribunal suscitado, não se conhece do conflito; todavia, constatada ilegalidade flagrante na decisão do Tribunal de Justiça que excluiu a autoridade coatora e remitira o feito, concede-se habeas corpus de ofício para anular a decisão do TJMG e determinar que o Relator daquele HC processe e julgue a impetração, por ser competência do Tribunal de Justiça local processar e julgar writ em face de membro do Ministério Público estadual que oficia em primeiro grau.

Court Disposition

Conflito não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Anular a decisão exarada no julgamento do HC n. 1.0000.20.545310-3/000
  • Determinar que o Relator do HC n. 1.0000.20.545310-3/000 (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) processe e julgue a impetração como entender de direito