RHC 143582 - DECISAO

RHC 143582 - DECISAO

O relator entendeu que o recurso é mera reiteração de habeas corpus anteriormente decidido (HC n. 646.846/MG), no qual a ordem foi denegada, e, assim, negou conhecimento ao recurso por se tratar de repetição da matéria já decidida.

Parties
Recorrente/impetrante: MICHEL VAZ DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego conhecimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Jurisdicional, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Jurisdicional Tráfico De Drogas

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Parties

MICHEL VAZ DA SILVA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação das decisões que declinaram competência
  2. 2 validação da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 ausência de demonstração de indícios de autoria

Ratio Decidendi

O relator entendeu que o recurso é mera reiteração de habeas corpus anteriormente decidido (HC n. 646.846/MG), no qual a ordem foi denegada, e, assim, negou conhecimento ao recurso por se tratar de repetição da matéria já decidida.

Court Disposition

Nego conhecimento ao recurso.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Nego conhecimento ao recurso.