RHC 147885 - DECISAO

RHC 147885 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o remédio constitucional é rito sumaríssimo cuja cognição é limitada, não sendo adequado para exame aprofundado de prova; não há, aos documentos juntados, dado concreto que comprove quebra da cadeia de custódia ou adulteração que torne imprestável a prova; tampouco demonstrada irregularidade na cooperação internacional informal ou aplicabilidade do art. 13 da LINDB, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Nulidade De Prova, Integridade Da Prova, Cooperação Internacional Informal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia Nulidade De Prova Integridade Da Prova Cooperação Internacional Informal

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova referente à interceptação telefônica
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 inadequação do habeas corpus para exame aprofundado de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o remédio constitucional é rito sumaríssimo cuja cognição é limitada, não sendo adequado para exame aprofundado de prova; não há, aos documentos juntados, dado concreto que comprove quebra da cadeia de custódia ou adulteração que torne imprestável a prova; tampouco demonstrada irregularidade na cooperação internacional informal ou aplicabilidade do art. 13 da LINDB, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.