HC 693235 - DECISAO

HC 693235 - DECISAO

Houve superveniente ausência de interesse de agir em razão da revogação da prisão preventiva pela decisão do Ministro Dias Toffoli no HC 206.452/PE, conforme Ofício Eletrônico n. 14465/2021, de modo que o agravo regimental foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARIA SUELY DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula N. 691 Do STF, Revogação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691 Do STF Revogação Da Prisão Preventiva

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Parties

MARIA SUELY DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 persistência do constrangimento ilegal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 superveniente ausência de interesse de agir por revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve superveniente ausência de interesse de agir em razão da revogação da prisão preventiva pela decisão do Ministro Dias Toffoli no HC 206.452/PE, conforme Ofício Eletrônico n. 14465/2021, de modo que o agravo regimental foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.