HC 685363 - ACORDAO

HC 685363 - ACORDAO

Porquanto não demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF, as alegações de nulidade demandam exame aprofundado pelo Tribunal estadual; para evitar supressão de instância, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALLAN MATHEUS SILVA HONORATO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Nulidade De Sentença, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Nulidade De Sentença Prisão Preventiva Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ALLAN MATHEUS SILVA HONORATO CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de apreciação das alegadas nulidades pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Porquanto não demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF, as alegações de nulidade demandam exame aprofundado pelo Tribunal estadual; para evitar supressão de instância, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.