HC 699347 - DECISAO

HC 699347 - DECISAO

O STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra o indeferimento de pedido liminar formulado em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso; por isso, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento nos arts. 21‑E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCILIO ROQUE LUNA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

MARCILIO ROQUE LUNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra o indeferimento de pedido liminar formulado em outro writ, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso; por isso, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento nos arts. 21‑E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.