HC 696362 - DECISAO

HC 696362 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício do habeas corpus: o atraso de mais de quatro meses na Procuradoria Geral de Justiça, considerado em conjunto com a apreciação anterior do primeiro pedido revisional em janeiro de 2021, não caracteriza desídia ou excesso de prazo de forma automática; além disso, a matéria relativa ao art. 387, § 2º do CPP não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não pode ser examinada diretamente por esta Corte sem supressão de instância; assim, nego seguimento ao writ.

Parties
Paciente: ADMILTON AUGUSTO DE ABREU NISHIMURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
nego seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Excesso De Prazo, Regime De Cumprimento De Pena (art. 387, § 2º Do Cpp), Supressão De Instância/exaurimento Da Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Excesso De Prazo Regime De Cumprimento De Pena (art. 387, § 2º Do Cpp) Supressão De Instância/exaurimento Da Instância

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Parties

ADMILTON AUGUSTO DE ABREU NISHIMURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo no julgamento da revisão criminal perante o TJSP
  2. 2 possibilidade de análise, via habeas corpus, de matéria prevista no art. 387, § 2º do CPP sem esgotamento das instâncias
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício do habeas corpus: o atraso de mais de quatro meses na Procuradoria Geral de Justiça, considerado em conjunto com a apreciação anterior do primeiro pedido revisional em janeiro de 2021, não caracteriza desídia ou excesso de prazo de forma automática; além disso, a matéria relativa ao art. 387, § 2º do CPP não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não pode ser examinada diretamente por esta Corte sem supressão de instância; assim, nego seguimento ao writ.

Court Disposition

nego seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus
  • Intimem-se.