HC 699293 - DECISAO

HC 699293 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na pacífica jurisprudência do STJ que, aplicando por analogia a Súmula 691/STF, não conhece de writs que impugnam decisão que indeferiu liminar na origem salvo quando haja flagrante ilegalidade ou teratologia detectável de plano; inexistindo tal flagrante ilegalidade na decisão atacada, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉ MONTEIRO DA ROCHA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática Sobre Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf (aplicada Por Analogia), Tutela De Urgência, Unificação De Penas, Benefícios Da Execução, Data Base Dos Benefícios
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf (aplicada Por Analogia) Tutela De Urgência Unificação De Penas Benefícios Da Execução +1 more

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Parties

JOSÉ MONTEIRO DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 alteração da data-base dos benefícios da execução por ocasião da unificação de penas
  3. 3 requisito de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na pacífica jurisprudência do STJ que, aplicando por analogia a Súmula 691/STF, não conhece de writs que impugnam decisão que indeferiu liminar na origem salvo quando haja flagrante ilegalidade ou teratologia detectável de plano; inexistindo tal flagrante ilegalidade na decisão atacada, deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.