HC 679757 - DECISAO

HC 679757 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso ordinário) na ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão de indícios suficientes de autoria e materialidade, periculosidade concreta e risco à ordem pública (denúncias anônimas corroboradas, diálogos/áudios e antecedentes), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ALAN DE ALMEIDA; Paciente: EDILSON PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Flagrante, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis, Cerceamento De Defesa, Denúncias Anônimas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Flagrante Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALAN DE ALMEIDA

Paciente

EDILSON PORTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão e ausência de mandado
  2. 2 tratamento truculento pela polícia e cerceamento de defesa
  3. 3 atraso na comunicação ao juiz (apresentação 6 dias após prisão)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso ordinário) na ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão de indícios suficientes de autoria e materialidade, periculosidade concreta e risco à ordem pública (denúncias anônimas corroboradas, diálogos/áudios e antecedentes), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se