HC 678672 - DECISAO

HC 678672 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria já foi apreciada no HC n. 655.303/SP, cuja decisão transitou em julgado, configurando reiteração de pedido inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAURICIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0010529-05.2020.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Progressão De Regime, Contagem Do Tempo Para Benefícios Da Execução, Nulidade De PAD, Oitiva De Testemunhas Sem Presença Da Defesa Técnica, Impossibilidade De Reexame
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Progressão De Regime Contagem Do Tempo Para Benefícios Da Execução Nulidade De PAD +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0010529-05.2020.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial de contagem para a concessão de benefícios da execução
  2. 2 pedido de retificação do cálculo para progressão ao regime aberto
  3. 3 reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria já foi apreciada no HC n. 655.303/SP, cuja decisão transitou em julgado, configurando reiteração de pedido inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.