HC 699444 - DECISAO

HC 699444 - DECISAO

A liminar foi indeferida por aplicação, por analogia, da Súmula n. 691/STF, diante da ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, e para evitar indevida supressão de instância, devendo-se aguardar o pronunciamento do tribunal de origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MICHELLE SPIRONELLO; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 318 V Do CPP, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Liminar
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Parties

MICHELLE SPIRONELLO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318-V do CPP
  2. 2 Superação da Súmula n. 691 do STF para conhecimento do writ
  3. 3 Aplicabilidade da vedação ao habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem e necessidade de evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por aplicação, por analogia, da Súmula n. 691/STF, diante da ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, e para evitar indevida supressão de instância, devendo-se aguardar o pronunciamento do tribunal de origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.