HC 699221 - DECISAO

HC 699221 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, pois a Corte de origem fundamentou, com base no art. 312 do CPP e na gravidade dos fatos (logística sofisticada, grande quantidade de droga e indícios de organização criminosa), a necessidade de manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual o habeas corpus não comporta intervenção neste momento processual.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA PONTES; Coator: Desembargador do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, Relator do HC n. 5040139-22.2021.4.04.0000/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Súmula 691/stf Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA PONTES

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, Relator do HC n. 5040139-22.2021.4.04.0000/SC

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 valoração da gravidade do delito e risco de reiteração como fundamento da preventiva

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, pois a Corte de origem fundamentou, com base no art. 312 do CPP e na gravidade dos fatos (logística sofisticada, grande quantidade de droga e indícios de organização criminosa), a necessidade de manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual o habeas corpus não comporta intervenção neste momento processual.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do STJ.
  • Publique-se.