HC 630467 - DECISAO

HC 630467 - DECISAO

Houve expedição de alvará de soltura em favor do paciente em 17/2/2021, e o processo foi deslocado para o TRF-3, tornando a impetração que se voltava contra a prisão cautelar prejudicada; por esse motivo, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Prejudicialidade, Alvará De Soltura
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Prejudicialidade Alvará De Soltura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Superveniência de alvará de soltura que torna a impetração prejudicada
  2. 2 Prejudicialidade da impetração em face do deslocamento do processo ao TRF-3

Ratio Decidendi

Houve expedição de alvará de soltura em favor do paciente em 17/2/2021, e o processo foi deslocado para o TRF-3, tornando a impetração que se voltava contra a prisão cautelar prejudicada; por esse motivo, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.