HC 699098 - DECISAO

HC 699098 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por incidência, por analogia, da Súmula n. 691 do STF, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia e pela inexistência de decisão do Tribunal estadual sobre a matéria, o que tornaria a apreciação pelo STJ supressão de instância.

Parties
Paciente: NILSON ANTONIO DE PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Indefirimento Liminar, Súmula 691 STF, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Indefirimento Liminar Súmula 691 STF Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

NILSON ANTONIO DE PAULO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar na origem
  2. 2 possibilidade de dedução do período de prisão domiciliar do tempo de pena definitiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por incidência, por analogia, da Súmula n. 691 do STF, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia e pela inexistência de decisão do Tribunal estadual sobre a matéria, o que tornaria a apreciação pelo STJ supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.