HC 692548 - DECISAO

HC 692548 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, na forma substitutiva de recurso próprio, demandaria reexame aprofundado das provas e dos fatos, providência vedada na via estreita do writ; as instâncias de origem fundamentaram a condenação em elementos probatórios concretos (relatórios de inteligência, interceptações e depoimentos policiais) que demonstram associação permanente para o tráfico, não havendo manifesto constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: TASSUS ANTONIO MUNHOZ MORAES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Causa De Aumento (art. 40, Inciso III, Da Lei N. 11.343/2006), Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Causa De Aumento (art. 40, Inciso Iii, Da Lei N. 11.343/2006) Reexame De Provas

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Parties

TASSUS ANTONIO MUNHOZ MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para o crime de associação para o tráfico (art. 35, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006
  3. 3 adequação do habeas corpus como via para reexame de matérias fático-probatórias

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração, na forma substitutiva de recurso próprio, demandaria reexame aprofundado das provas e dos fatos, providência vedada na via estreita do writ; as instâncias de origem fundamentaram a condenação em elementos probatórios concretos (relatórios de inteligência, interceptações e depoimentos policiais) que demonstram associação permanente para o tráfico, não havendo manifesto constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se