HC 671666 - DECISAO

HC 671666 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus substitutivo porque não se evidenciou flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta da necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, ante o modus operandi (extorsão mediante grave ameaça, vítima idosa), a reiteração delitiva e antecedentes da paciente; a hipótese afasta a substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A/CPP e do HC 143.641/STF, e a Recomendação 62/CNJ não foi analisada na origem, impedindo exame para não suprimir instância.

Parties
Paciente/beneficiária: FLAVIA RODRIGUES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão/coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Modos Operandi
Processual Penal Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Modos Operandi

Case Brief

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Parties

FLAVIA RODRIGUES DA SILVA

Paciente/beneficiária

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão/coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filhos menores
  3. 3 aplicabilidade do art. 312 do CPP quanto aos requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus substitutivo porque não se evidenciou flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta da necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, ante o modus operandi (extorsão mediante grave ameaça, vítima idosa), a reiteração delitiva e antecedentes da paciente; a hipótese afasta a substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A/CPP e do HC 143.641/STF, e a Recomendação 62/CNJ não foi analisada na origem, impedindo exame para não suprimir instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.