HC 699254 - DECISAO

HC 699254 - DECISAO

A ordem foi denegada porque há fundamentação idônea da prisão preventiva nos autos, baseada em indícios da prática de roubo com simulacro e de posse de munição de uso restrito, bem como na gravidade concreta do delito ao atingir os meios de trabalho da vítima, o que justifica a necessidade de garantia da ordem pública, em conformidade com jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS RENATO QUIRINO FELIPE FIUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: Adryan Allan Candido Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Posse Ilegal De Munição, Roubo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Posse Ilegal De Munição Roubo

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Parties

CARLOS RENATO QUIRINO FELIPE FIUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Adryan Allan Candido Batista

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão cautelar
  2. 2 ausência de fundamentação idônea sobre periculum libertatis
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque há fundamentação idônea da prisão preventiva nos autos, baseada em indícios da prática de roubo com simulacro e de posse de munição de uso restrito, bem como na gravidade concreta do delito ao atingir os meios de trabalho da vítima, o que justifica a necessidade de garantia da ordem pública, em conformidade com jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.