HC 582993 - DECISAO

HC 582993 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para retificar a parte dispositiva da decisão, tendo o tribunal considerado que o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea é incogníscivel por preclusão (não suscitada nas razões da apelação) e que não houve ilegalidade na fixação de regime prisional mais gravoso em razão da pena-base acima do mínimo; assim, na parte conhecida, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Embargante: Embargantes; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para retificar a parte dispositiva e, na parte conhecida, denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Preclusão, Confissão Espontânea (circunstância Atenuante), Regime Prisional, Apelação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Preclusão Confissão Espontânea (circunstância Atenuante) Regime Prisional Apelação Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargantes

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva
  2. 2 incognoscibilidade do writ quanto ao pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea por preclusão
  3. 3 legalidade da fixação de regime prisional mais gravoso em razão da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para retificar a parte dispositiva da decisão, tendo o tribunal considerado que o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea é incogníscivel por preclusão (não suscitada nas razões da apelação) e que não houve ilegalidade na fixação de regime prisional mais gravoso em razão da pena-base acima do mínimo; assim, na parte conhecida, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para retificar a parte dispositiva e, na parte conhecida, denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para retificar a parte dispositiva da decisão de fls. 142-145, tão somente para esclarecer que, na parte conhecida do pedido, DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.