HC 582993 - DECISAO

HC 582993 - DECISAO

O pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não foi conhecido por supressão de instância, pois não foi ventilado nas razões do recurso de apelação; a imposição do regime inicial fechado restou devidamente fundamentada pela fixação da pena-base acima do mínimo legal e pela circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º do Código Penal; assim, não há ilegalidade flagrante a ser reparada via habeas corpus.

Parties
Paciente: CELSO SILVA HONORATO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Efeito Devolutivo Da Apelação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Confissão Espontânea Supressão De Instância Efeito Devolutivo Da Apelação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CELSO SILVA HONORATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 preclusão e supressão de instância em razão do efeito devolutivo da apelação

Ratio Decidendi

O pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não foi conhecido por supressão de instância, pois não foi ventilado nas razões do recurso de apelação; a imposição do regime inicial fechado restou devidamente fundamentada pela fixação da pena-base acima do mínimo legal e pela circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º do Código Penal; assim, não há ilegalidade flagrante a ser reparada via habeas corpus.

Court Disposition

pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • restabelecer o quantum de penas fixado na sentença
  • Publique-se.