HC 699272 - DECISAO

HC 699272 - DECISAO

Não se conhece do writ porque não há flagrante ilegalidade: o acórdão impugnado contém motivação concreta (número de agentes, subjugação da vítima, perturbação moral e psicológica e demonstração de comportamento antissocial) que autoriza a imposição do regime fechado apesar da pena-base ter sido fixada no mínimo legal.

Parties
Paciente: MATHEUS SILVA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ (habeas corpus).
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Gravidade Concreta, Art. 157, §2º, II, CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Gravidade Concreta Art. 157, §2º, Ii, CP

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Parties

MATHEUS SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de imposição de regime mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para agravamento do regime prisional

Ratio Decidendi

Não se conhece do writ porque não há flagrante ilegalidade: o acórdão impugnado contém motivação concreta (número de agentes, subjugação da vítima, perturbação moral e psicológica e demonstração de comportamento antissocial) que autoriza a imposição do regime fechado apesar da pena-base ter sido fixada no mínimo legal.

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.