HC 699228 - DECISAO

HC 699228 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrada ilegalidade flagrante passível de correção monocrática: a prisão preventiva foi mantida com motivação concreta e baseada em elementos probatórios (apreensão de entorpecentes, munições, dinheiro em espécie, indícios de coordenação de esquema de tráfico e antecedentes/processos em curso), caracterizando periculum libertatis e excepcionalidade que afasta a substituição por prisão domiciliar; ademais, a pandemia e a Recomendação n. 62 do CNJ não autorizam liberação automática, e a matéria relativa à audiência de custódia não foi apreciada pelo Tribunal de origem, inviabilizando análise direta nesta Corte.

Parties
Paciente: SARA FABIANA DA SILVA LISBOA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Co Réu: ABRAÃO ORTIZ RODRIGUES; Co Réu: DANIEL DOS SANTOS; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Pandemia/covid 19, Art. 318 a Do CPP, Arts. 312 E 313 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SARA FABIANA DA SILVA LISBOA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

ABRAÃO ORTIZ RODRIGUES

Co Réu

DANIEL DOS SANTOS

Co Réu

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 nulidade por ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrada ilegalidade flagrante passível de correção monocrática: a prisão preventiva foi mantida com motivação concreta e baseada em elementos probatórios (apreensão de entorpecentes, munições, dinheiro em espécie, indícios de coordenação de esquema de tráfico e antecedentes/processos em curso), caracterizando periculum libertatis e excepcionalidade que afasta a substituição por prisão domiciliar; ademais, a pandemia e a Recomendação n. 62 do CNJ não autorizam liberação automática, e a matéria relativa à audiência de custódia não foi apreciada pelo Tribunal de origem, inviabilizando análise direta nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.