HC 679974 - DECISAO

HC 679974 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, embora referido precedente do STJ reconheça que o descumprimento do art. 226 do CPP pode invalidar reconhecimento fotográfico isolado, no caso o reconhecimento não foi a única prova; a condenação foi corroborada por depoimentos de vítimas, testemunhas e policiais e por prova audiovisual produzida em juízo, elementos independentes submetidos ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual não se vislumbrou constrangimento ilegal passível de correção em habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO VAGNER SOUZA TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação n. 308382-5); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico Extrajudicial, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Nulidade Processual, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Extrajudicial Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Nulidade Processual Roubo Majorado

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Parties

THIAGO VAGNER SOUZA TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação n. 308382-5)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico extrajudicial como prova
  2. 2 Aplicação do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 Existência de outras provas independentes que corroborem a autoria

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, embora referido precedente do STJ reconheça que o descumprimento do art. 226 do CPP pode invalidar reconhecimento fotográfico isolado, no caso o reconhecimento não foi a única prova; a condenação foi corroborada por depoimentos de vítimas, testemunhas e policiais e por prova audiovisual produzida em juízo, elementos independentes submetidos ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual não se vislumbrou constrangimento ilegal passível de correção em habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.