HC 699329 - DECISAO

HC 699329 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, e a matéria demanda dilação probatória e oitiva da autoridade coatora, não sendo cabível habeas corpus contra indeferimento liminar salvo nas exceções previstas; decisão fundada no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HEBERT AUGUSTO DIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

HEBERT AUGUSTO DIAS DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia como condição para o processamento do writ
  3. 3 necessidade de dilação probatória antes de decisão no mérito

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, e a matéria demanda dilação probatória e oitiva da autoridade coatora, não sendo cabível habeas corpus contra indeferimento liminar salvo nas exceções previstas; decisão fundada no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.