HC 692954 - DECISAO

HC 692954 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois após a impetração foi juntado parecer/exame criminológico nos autos da execução, constituindo novo título que altera a situação jurídica e exige prévia apreciação pelo Juízo da Execução, impedindo manifestação desta Corte Superior sobre o tema até decisão a quo.

Parties
Paciente: GUILHERME LINCON MOLINA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus prejudicado em razão da perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Falta Grave, Exame Criminológico, Perda Superveniente Do Objeto, Fundamentação Concreta
Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Grave Exame Criminológico Perda Superveniente Do Objeto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME LINCON MOLINA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 exigência de fundamentação idônea para indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois após a impetração foi juntado parecer/exame criminológico nos autos da execução, constituindo novo título que altera a situação jurídica e exige prévia apreciação pelo Juízo da Execução, impedindo manifestação desta Corte Superior sobre o tema até decisão a quo.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado em razão da perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente mandamus, em razão da perda superveniente do objeto.
  • P. I.