HC 662550 - DECISAO

HC 662550 - DECISAO

Com o encerramento da instrução criminal e estando o feito na fase de alegações finais (art. 403 do CPP), aplica-se a Súmula 52/STJ, que supera a alegação de constrangimento por excesso de prazo, razão pela qual o writ é prejudicado e não há reconhecimento de ilegalidade na manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: Victor Guimarães Paulino; Paciente: Paulo Guimarães Medeiros; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Instrução Encerrada / Fase De Alegações Finais (art. 403 Do Cpp)
Outcome
Writ prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Latrocínio, Ocultação De Cadáver, Súmula 52/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Latrocínio Ocultação De Cadáver Súmula 52/stj

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Parties

Victor Guimarães Paulino

Paciente

Paulo Guimarães Medeiros

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Instrução Encerrada / Fase De Alegações Finais (art. 403 Do Cpp)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 incidência da Súmula 52/STJ
  3. 3 encerramento da instrução criminal

Ratio Decidendi

Com o encerramento da instrução criminal e estando o feito na fase de alegações finais (art. 403 do CPP), aplica-se a Súmula 52/STJ, que supera a alegação de constrangimento por excesso de prazo, razão pela qual o writ é prejudicado e não há reconhecimento de ilegalidade na manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Writ prejudicado

Orders

  • Writ prejudicado
  • Publique-se