HC 600548 - DECISAO

HC 600548 - DECISAO

O pedido foi considerado inviável por se tratar de reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 579.842/SP); nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, XX, do RISTJ, o Tribunal não conheceu do writ por ser pedido repetitivo, tornando desnecessário o exame do mérito sobre o tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: CAIO DA SILVA CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0001591-41.2017.8.26.0603.); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido, Nulidade Processual, RISTJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedido Nulidade Processual RISTJ

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Parties

CAIO DA SILVA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0001591-41.2017.8.26.0603.)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido
  2. 2 pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado diante de primariedade e pequena quantidade de droga

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado inviável por se tratar de reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 579.842/SP); nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, XX, do RISTJ, o Tribunal não conheceu do writ por ser pedido repetitivo, tornando desnecessário o exame do mérito sobre o tráfico privilegiado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.