HC 699569 - DECISAO

HC 699569 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração busca atacar, em tese, um ato normativo (Decreto n.51.460/2021) sem demonstrar ameaça concreta e individualizada à liberdade de locomoção imputável à autoridade coatora, sendo a via mandamental inadequada para controle abstrato de norma e para tutela coletiva não individualizada, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ e do Regimento Interno do Tribunal.

Parties
Impetrante: DINAMERICO WANDERLEY RIBEIRO DE SOUSA E OUTRA; Autoridade Coatora: Sr. Governador do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Vacinação Contra a Covid 19, Decreto Estadual, Passaporte Sanitário, Liberdade De Locomoção, Controle Abstrato De Atos Normativos
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Vacinação Contra a Covid 19 Decreto Estadual Passaporte Sanitário Liberdade De Locomoção +1 more

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Parties

DINAMERICO WANDERLEY RIBEIRO DE SOUSA E OUTRA

Impetrante

Sr. Governador do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra ato normativo em tese
  2. 2 existência de ameaça à liberdade de locomoção
  3. 3 competência do STJ para processar habeas corpus com coator governador

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração busca atacar, em tese, um ato normativo (Decreto n.51.460/2021) sem demonstrar ameaça concreta e individualizada à liberdade de locomoção imputável à autoridade coatora, sendo a via mandamental inadequada para controle abstrato de norma e para tutela coletiva não individualizada, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ e do Regimento Interno do Tribunal.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.