HC 671298 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substituto de recurso próprio e não há demonstrada violação do direito de locomoção do paciente, que atua como querelante buscando a condenação de terceiros; portanto, o remédio é inadequado para a matéria discutida.
- Parties
- Manifestante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Ação Penal Privada, Difamação, Injúria, Procuração, Representação Processual, Decadência, Inquérito, Termo Circunstanciado, Ato Notarial
Case Brief
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Parties
Ministério Público
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Existência de constrangimento à liberdade de locomoção do paciente
- 3 Exigência de procuração nos termos do art. 44 do CPP para representação em ação penal privada
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substituto de recurso próprio e não há demonstrada violação do direito de locomoção do paciente, que atua como querelante buscando a condenação de terceiros; portanto, o remédio é inadequado para a matéria discutida.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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