HC 696528 - DECISAO

Por se tratar de impugnação abstrata de ato normativo e não haver demonstração de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, aplica-se a jurisprudência que veda o uso do habeas corpus para controle da validade de leis/atos (Súmula 266/STF e precedentes do STJ), razão pela qual o pedido liminar foi indeferido por ser manifestamente incabível.

Parties: Impetrante: GILBERTO ANTÔNIO FARIA DIAS; Coatora: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portaria n. 9998/2021)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome: Pedido liminar indeferido; processamento do habeas corpus considerado inviável
Legal Topics: Habeas Corpus, Controle Abstrato De Atos Normativos, Vacinação Contra COVID 19, Acesso a Prédios Públicos, Súmula 266/stf

Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Penal Habeas Corpus Controle Abstrato De Atos Normativos Vacinação Contra COVID 19 Acesso a Prédios Públicos Súmula 266/stf

Case Brief

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Parties

GILBERTO ANTÔNIO FARIA DIAS

Impetrante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portaria n. 9998/2021)

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus para impugnação de portaria/ato normativo
2 limitação de acesso por exigência de comprovante vacinal
3 aplicação da Súmula 266/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; processamento do habeas corpus considerado inviável

Orders

INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido, por ser manifestamente incabível.
Prejudicado o pleito liminar.