HC 695965 - DECISAO

HC 695965 - DECISAO

Constatado que as razões adotadas pelo juízo de primeiro grau e mantidas pelo Tribunal a quo para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 são comuns aos dois réus, impõe-se a extensão dos efeitos da ordem concedida ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP. Aplicada a minorante na metade, em atenção às circunstâncias do flagrante, e observados os parâmetros legais para fixação do regime, reduz-se e fixa-se a pena do requerente em 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, com regime inicial semiaberto.

Parties
Requerente: JOSE AUGUSTO CORREA LEITE; Paciente: THIAGO GUSTAVO CRUZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de extensão
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão Dos Efeitos, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extensão Dos Efeitos Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

JOSE AUGUSTO CORREA LEITE

Requerente

THIAGO GUSTAVO CRUZ DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus a corréu (art. 580 do CPP)
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 influência da natureza e quantidade de droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Constatado que as razões adotadas pelo juízo de primeiro grau e mantidas pelo Tribunal a quo para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 são comuns aos dois réus, impõe-se a extensão dos efeitos da ordem concedida ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP. Aplicada a minorante na metade, em atenção às circunstâncias do flagrante, e observados os parâmetros legais para fixação do regime, reduz-se e fixa-se a pena do requerente em 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 594/596
  • Reduzida a pena do requerente JOSÉ AUGUSTO CORREA LEITE para 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão