HC 693377 - DECISAO

HC 693377 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o Tribunal a quo não analisou o pedido de revogação da prisão preventiva, o que configuraria supressão de instância; por isso, indeferiu-se liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Supressão De Instância Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Análise do pedido de revogação da prisão preventiva pelo Tribunal a quo
  2. 2 Impossibilidade de conhecer da impetração por supressão de instância
  3. 3 Concessão ou indeferimento de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o Tribunal a quo não analisou o pedido de revogação da prisão preventiva, o que configuraria supressão de instância; por isso, indeferiu-se liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.